Política pública de regularização fundiária: análise da sua implantação no Conjunto Palmeiras, Fortaleza
Palavras-chave:
direito à moradia, regularização fundiária, concretização de direito fundamentalResumo
Considerando a importância atual do direito à moradia, o qual se consubstancia na Constituição Federal como um direito fundamental, agregando o rol de direitos sociais, faz-se mister entender como se dá o seu respectivo exercício, que, no presente trabalho, mencionou- se através da implantação de políticas públicas de regularização fundiária. Para tanto, foi utilizada a experiência do Conjunto Palmeiras na cidade de Fortaleza-Ce, o qual iniciou o processo de regularização no ano de 2015. Desse modo, a pesquisa é bibliográfica de natureza exploratória, pois se procurou elucidar a problemática apresentada mediante o estudo de autores diversos e, outrossim, a partir da concretização da implantação dessa política pública de forma local, em que, nessa oportunidade, a pesquisa ocorreu através do Edital confeccionado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza disponível no seu endereço eletrônico. Conclui-se, desta feita, que o conhecimento do exercício e da forma de implantação dessa política pública é de extrema relevância, vez que contribui para que os cidadãos possam entender e exigir do Poder Público a efetividade do direito fundamental à moradia, o qual, pela sua relevância, apresenta-se ligado à Dignidade da Pessoa Humana.
